DOC. 193.0340.8000.9500

STF. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Aliciamento de menor. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).

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