DOC. 193.0342.4000.1200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Writ sucedâneo de revisão criminal. Indeferimento da oitiva de testemunha. Art. 400, § 1º, do CPP. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.

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