DOC. 193.0342.4000.2100

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do decidido naADI 13.395.decisão reclamada limitada ao reconhecimento da existência de coisa julgada. Ausência de identidade entre os fundamentos do ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - Considerada a posição firmada na ADI 13395MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária na decisão reclamada acerca da competência jurisdicional não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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