DOC. 193.0404.3000.2800

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada falta de fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial de pena mais gravoso. Questão não suscitada na inicial da impetração. Flagrante inovação de argumentos no agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), em grau máximo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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