DOC. 193.0404.3000.3000

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade, ante a ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidade não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Regimental não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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