DOC. 193.0404.3000.3900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Discussão a respeito da legalidade da proibição de visita a paciente preso. Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição a seu status libertatis. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição a seu status libertatis. Precedentes.

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