DOC. 193.0404.3000.6900

STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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