DOC. 193.0404.3001.1600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária e de cumprimento de obrigações acessórias, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF.

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