TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobrança, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Regularidade do TOI não comprovada - Prova documental que não comprova a regularidade do procedimento (art. 373, II, CPC) - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pelo débito em discussão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDOS
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