STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime ambiental. Construção em solo não edificável (Lei 9.605/1998, art. 64). Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial. Repercussão geral. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausência de violação do art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes.
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