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DOC. 193.1384.9000.1900

STJ. Recurso. Embargos de declaração e agravo de instrumento. Interposição em face da mesma decisão. Alegada violação Do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e do CPC/2015, art. 1.026. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... 2.2. Interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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