Carregando…

DOC. 193.1783.4000.0300

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Apreensão de veículos pelo detran. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada representa risco à ordem e à segurança públicas.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito