STJ. Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.
«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.
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