DOC. 193.1783.4002.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros moratórios. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de inclusão de juros moratórios e de correção monetária não foi objeto do recurso especial e nem foi apresentado nos embargos de declaração, instrumento adequado para suscitar a inclusão dessas quantias. O pedido de reforma da decisão ora impugnada constitui notória inovação. Por essa razão, não deve ser conhecida.

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