STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tribunal de origem que afastou a existência de fumus boni iuris na espécie. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação de modo a evidenciar a matéria fática controvertida para, então, concluir pela ausência do requisito necessário à constrição patrimonial. Apenas ficou consignado no acórdão recorrido que o reconhecimento, pelo juízo primevo, de indícios da prática de ato de improbidade para o recebimento da inicial ministerial não enseja automaticamente a decretação da indisponibilidade de bens do requerido.
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