DOC. 193.1783.4003.3200

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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