STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus decidido monocraticamente. Alegada violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Evasão de divisas e lavagem de capitais. Operação simulacro. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator.
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