STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e falsidade ideológica. Oferecimento de denúncia sem a juntada aos autos do comprovante da reparação integral dos danos. Irrelevância. Possibilidade de o Ministério Público deflagrar a ação penal com base em quaisquer peças. Pretensão punitiva não afetada pelo pagamento da dívida. Possibilidade de redução da pena no momento da sentença. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - O Ministério Público pode iniciar a ação penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinião, sendo desnecessária a prévia instauração de inquérito policial para que seja oferecida denúncia. Doutrina. Precedentes.
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