DOC. 193.1783.4005.9500

STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de provimento em recurso ordinário em habeas corpus. Provas protelatórias. Suposto mero acesso à prova. Provimento negado.

«I - Esta Corte possui entendimento sedimentado de que, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado possui discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes.

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