DOC. 193.1783.4006.2100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recorrente, em tese, integrante de vasta organização criminosa. Necessidade de interromper atividades. Reincidência específica. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A alegada carência de elementos de prova a respeito da autoria consiste em matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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