STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Violação ao CP, art. 44, § 3º do CP. Substituição da pena. Viabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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