STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência específica e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Majorantes de emprego de arma e concurso de pessoas. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Adequado. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Cabimento. Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada pelo réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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