DOC. 193.1783.4008.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em bis in idem, porquanto a personalidade, única circunstância considerada negativa na primeira fase, foi assim avaliada ante a ausência de comprometimento do réu com as normas emanadas das autoridades constituídas e não pela existência de anterior condenação, essa utilizada na segunda fase a título de reincidência.

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