DOC. 193.1783.4009.3700

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Cárcere privado. Sequestro. Restituição de bens apreendidos. Inviabilidade em sede mandamental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece do writ quanto ao pleito de restituição de bens apreendidos, uma vez que a via mandamental eleita tem o escopo reduzido à análise de ameaça ou efetiva restrição à liberdade de locomoção fruto de ilegalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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