STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Pleito de substituição das duas penas restritivas de direitos impostas ao agravante por uma pena de multa ou uma medida alternativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - O agravo regimental interposto às e/STJ fls. 105/108 não merece ser conhecido, uma vez que, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. 11.227.973/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018).
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