DOC. 193.2063.5000.5400

STF. Petição. Agravo regimental. Inquérito criminal. Acesso aos autos. Súmula Vinculante 14/STF. Pessoa jurídica não sujeita à condição de investigada. Impossibilidade. Insurgência desprovida (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF).

«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 14/STF, aplicada no contexto de procedimentos investigatórios realizados por órgão com competência de polícia judiciária, exsurge o direito do defensor, no interesse do representado, de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados, em prestígio ao exercício da ampla defesa.

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