DOC. 193.2245.1002.0500

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Alegação de greve dos bancários. Comprovação. Documento inidôneo. Preclusão.

«1 - Nos recursos especiais interpostos sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a greve de bancários pode ser considerada como motivo justo à comprovação e recolhimento posterior do preparo, desde que a parte recorrente comprove, por meio de documento idôneo, o efetivo impedimento do recolhimento dessas despesas processuais no primeiro dia subsequente ao encerramento da paralisação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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