DOC. 193.2245.1002.2600

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Assembleia de condôminos. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, f.

«1 - As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia especialmente convocada para essa finalidade e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas. A mera entrega de documentos - cujo teor, no caso, sequer é conhecido - feita à administradora do condomínio não isenta o síndico de prestar contas na forma prevista em lei.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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