DOC. 193.2245.1002.3600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internet. Filtragem prévia. Impossibilidade, em regra. Multa diária. Acórdão anterior que elevou a multa. Determinação para que a parte discuta a questão na fase de cumprimento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - «Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido» (Rcl 15.072/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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