DOC. 193.2245.1003.7800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Agente primário e em condições pessoais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º.

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