STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Vítima incapaz de oferecer resistência. Ofendida dormia no momento dos fatos. Prova. Palavra da vítima. Relevo especial. Dosimetria. Adequada. Agravo não provido.
«1 - «A impossibilidade de exame do pleito defensivo, de modo imediato, por esta Corte Superior, é reforçada pela vedação constante da Súmula 7/STJ, uma vez que se faz necessária nova análise do contexto fático-probatório amealhado aos autos para que se defina se a conduta perpetrada pelo réu se enquadra no tipo penal inserido pela Lei 13.718/2018 (CP, art. 215-A) ou se permanece conforme a figura prevista no CP, art. 217-A do mesmo diploma legal.» (AgRg no AREsp. 11.356.421/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018)
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