DOC. 193.2309.6119.7781

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Concessão da desocupação liminar seguida de composição amigável entre as partes. Descumprimento do acordo pela Executada, que deu azo ao cumprimento de sentença. Impugnação da Executada ainda não examinada. Determinação de expedição de ordem de despejo coercitivo. Medida que atende a previsão do acordo. Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo interno.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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