STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito