DOC. 193.3013.4000.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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