DOC. 193.3013.4000.9600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1 - Constatada a existência de erro material, procede-se à sua correção, sem modificação no resultado do julgamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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