DOC. 193.3013.4001.8900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Pleito absolutório. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, alegando omissão da Corte de origem, utilizou-se de dispositivo legal dissociado de suas razões, de forma que não se torna possível o conhecimento da insurgência no ponto.»

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