DOC. 193.3013.4002.0300

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público. Ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Novo título. Alegação de ilegalidades que não ensejam ameaça ao direito de locomoção. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Perda do objeto. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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