DOC. 193.3013.4002.2600

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ilegalidade. Supressão de instância. Incompetência. Julgado conflito. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da causa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - As matérias relativas às ilegalidades ocorridas no flagrante e à ausência de fundamentação para a custódia preventiva não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.

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