DOC. 193.3013.4002.6000

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Autorização para trabalho externo. Apenado em regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Distância entre a empresa e o presídio. Óbices não constatados. Flagrante ilegalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade dos crimes objeto da execução penal não constituem fundamento idôneo para obstar concessão de benefícios executivos, sendo necessário apontar elementos concretos extraídos da execução da pena. Precedentes.

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