STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42).
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