STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - O julgamento da apelação, como qualquer ato processual, exige a celeridade possível, não se configurando excesso de prazo por mero cálculo aritmético.
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