STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em primeira instância. Descumprimento de medida cautelar. Decretação de prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º do, CPP. Paciente que foi preso em clínica de reabilitação. Prisão preventiva. Medida inadequada, no caso. Ordem concedida.
«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
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