DOC. 193.3013.4003.3700

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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