DOC. 193.3013.4003.3800

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.

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