STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - O deslinde da vexata quaestio pelo Tribunal de origem se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade do art. 1ºLei Complementar 110/2001 - principalmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas no art. 149, § 2º, III, «a», da nossa Lei Magna.
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