DOC. 193.3264.2005.0700

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgRg no REsp. 11.522.729/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16/9/2015, e AgRg no REsp. 11.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 26/6/2015.

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