STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Não infringência do princípio da separação de poderes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina.
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