STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o pedido descrito na inicial não visa à rediscussão da matéria e de que a ofensa a dispositivo de lei é evidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
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