DOC. 193.3264.2006.5400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação declaratória diversa destes autos. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Imposição.

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido revisional de aposentadoria por tempo de contribuição para considerar contagem de tempo especial reconhecido em Ação Declaratória diversa destes autos. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e aos Embargos de Declaração. O Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame.

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