STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Alegação de nulidade da penalidade de multa imposta por ausência de processo administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustenta apenas que os arts. 86, § 2º, e 109, I, «f», §§ 1º ao 5º, da Lei de Licitações e Contratos não exigem a abertura de procedimento administrativo específico para a imposição de penalidade nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 e que, no caso, foi observado o devido processo legal. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.666/1993, art. 87 expressamente prevê o respeito ao contraditório e à ampla defesa para a cominação de sanção prevista pela Lei 8.666/1993 e que tais princípios não foram observados no caso.
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